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Modelo para sociedades

Ata de assembleia geral: modelo gratuito e regras do CSC

A ata de assembleia geral é o documento que prova as deliberações dos sócios: sem ata, a deliberação dificilmente se prova (artigo 63.º do Código das Sociedades Comerciais). Descarregue o modelo em Word com os oito elementos obrigatórios e veja as regras de convocatória, assinatura e aprovação de contas para sociedades por quotas e anónimas.

Descarregar modelo (Word)Ficheiro Word · sem e-mail nem registo

Modelo de ata de assembleia geral

Um ficheiro Word com os campos do artigo 63.º, n.º 2, do CSC, uma tabela para a ordem do dia com proposta, votação e deliberação, e o fecho com declarações de voto e assinaturas. Adapte-o ao contrato de sociedade.

Descarregar modelo (Word)

Ficheiro .docx editável. Abre no Word, no Google Docs e no LibreOffice. O exemplo abaixo usa uma sociedade inventada.

Ata n.º 14 da Assembleia Geral
Sociedade (firma, sede e NIPC)
Exemplo, Lda., Rua do Exemplo 10, Porto
Data, hora e local (ou meio telemático)
31 de março de 2026, 10h00, na sede
Presidente da mesa
Ana Ribeiro
Sócios presentes ou representados e valor nominal das participações
Ana Ribeiro (30 000 €), Rui Costa (20 000 €)
Ata n.º 14 da Assembleia Geral
PontoProposta apresentadaResultado da votaçãoDeliberação tomada
1.Aprovar o relatório de gestão e as contas de 2025UnanimidadeAprovado
2.Transferir o resultado para resultados transitadosUnanimidadeAprovado
3.Eleger a gerência para 2026-202850 000 € a favorAprovado
Encerramento (hora)10h40 · ata assinada por todos os sócios presentes

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01

O que é uma ata de assembleia geral?

A ata de assembleia geral é o registo escrito de uma reunião dos sócios: quem esteve, o que se votou e o que se decidiu. O Código das Sociedades Comerciais (CSC) dá-lhe um papel central: «as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias» ou, quando admitidas, pelos documentos das deliberações por escrito (art. 63.º, n.º 1).

Nas sociedades anónimas, deve ser lavrada uma ata de cada reunião da assembleia geral (art. 388.º, n.º 1). Nas sociedades por quotas aplicam-se as mesmas regras em tudo o que não estiver especialmente previsto para elas (art. 248.º, n.º 1).

02

O que tem de constar na ata?

O artigo 63.º, n.º 2, do CSC fixa o conteúdo mínimo. A ata deve conter, pelo menos:

  • A identificação da sociedade, o lugar, o dia e a hora da reunião.
  • O nome do presidente e, se os houver, dos secretários.
  • Os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor nominal das partes sociais, quotas ou ações de cada um (ou a lista de presenças anexa, quando a lei a exige).
  • A ordem do dia constante da convocatória, salvo se esta for anexada.
  • A referência aos documentos e relatórios submetidos à assembleia.
  • O teor das deliberações tomadas.
  • Os resultados das votações.
  • O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem.

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03

Quem assina a ata?

Depende do tipo de sociedade. Nas sociedades por quotas, as atas das assembleias gerais devem ser assinadas por todos os sócios que nelas participaram (art. 248.º, n.º 6). Se um sócio se recusar a assinar, a sociedade pode notificá-lo judicialmente; passado o prazo, a ata vale se estiver assinada pela maioria dos sócios presentes (art. 63.º, n.º 3).

Nas sociedades anónimas, a ata é redigida e assinada por quem serviu como presidente e secretário da mesa (art. 388.º, n.º 2). A assembleia pode deliberar que a ata seja submetida à sua aprovação antes de assinada (art. 388.º, n.º 3).

04

Como se convoca a assembleia geral?

Numa sociedade por quotas, qualquer gerente convoca a assembleia por carta registada, expedida com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo se a lei ou o contrato exigirem outras formalidades ou um prazo mais longo (art. 248.º, n.º 3).

Numa sociedade anónima, o presidente da mesa convoca e a convocatória é publicada, com pelo menos um mês entre a última divulgação e a reunião. Se todas as ações forem nominativas e o contrato o permitir, as publicações podem ser substituídas por cartas registadas ou por correio eletrónico com recibo de leitura, com pelo menos 21 dias de antecedência (art. 377.º, n.os 1 a 4).

A convocatória indica, entre outros elementos, o lugar, o dia e a hora, a espécie de assembleia e a ordem do dia (art. 377.º, n.º 5). Os sócios podem dispensar estas formalidades: se todos estiverem presentes e todos quiserem deliberar sobre um assunto, há assembleia universal; e podem sempre tomar deliberações unânimes por escrito (art. 54.º, n.º 1).

05

Quando se aprovam as contas?

O relatório de gestão e as contas do exercício são apreciados no prazo de três meses a contar do fim do exercício, ou cinco meses nas sociedades que apresentam contas consolidadas ou aplicam o método da equivalência patrimonial (art. 65.º, n.º 5). Para quem fecha o ano a 31 de dezembro, a assembleia anual faz-se até 31 de março.

Na sociedade anónima, a assembleia anual delibera sobre o relatório de gestão e as contas, sobre a aplicação de resultados, faz a apreciação geral da administração e fiscalização e procede às eleições da sua competência (art. 376.º, n.º 1). A ata de aprovação de contas deve registar cada um destes pontos com o respetivo resultado da votação.

06

Assembleia geral por videoconferência: o que a lei pede

Salvo se o contrato de sociedade o proibir, a assembleia geral pode realizar-se por meios telemáticos. Nesse caso, a sociedade tem de assegurar «a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respectivos intervenientes» (art. 377.º, n.º 6, alínea b)). A mesma exigência vale para as reuniões do conselho de administração por meios telemáticos (art. 410.º, n.º 8).

Uma gravação com transcrição separada por orador é uma forma prática de cumprir esse registo e de redigir a ata depois. Avise os participantes de que a reunião é gravada e para que fim.

07

Como fazer a ata com o Klang

O Klang prepara o rascunho; o presidente e o secretário reveem e assinam. Em quatro passos:

  • Grave a assembleia: com a aplicação para iPhone ou Android na sala, ou convidando o assistente do Klang para a reunião no Teams, no Zoom ou no Google Meet.
  • O Klang transcreve em português e separa os oradores: no Free, só nos primeiros excertos; no plano Pro, em toda a transcrição e identificados pelo nome.
  • Peça a ata com os elementos do artigo 63.º: presenças, ordem do dia, propostas, votações, deliberações e declarações de voto. O Klang escreve o rascunho em Documento.
  • Reveja com a gravação ao lado, corrija e descarregue em Word ou PDF para assinar e arquivar no livro de atas.

Sociedade por quotas e sociedade anónima: as diferenças na prática

As regras supletivas do CSC. O contrato de sociedade pode exigir mais.

Sociedade por quotas e sociedade anónima: as diferenças na prática
Sociedade por quotasSociedade anónima
Quem convocaQualquer gerente (art. 248.º, n.º 3)Presidente da mesa (art. 377.º, n.º 1)
Forma e antecedênciaCarta registada, 15 diasPublicação, 1 mês; ou carta registada ou e-mail, 21 dias, se as ações forem nominativas e o contrato o permitir
Quem presideSócio com maior fração do capital, salvo contrato diverso (art. 248.º, n.º 4)Presidente da mesa da assembleia geral
Quem assina a ataTodos os sócios que participaram (art. 248.º, n.º 6)Presidente e secretário (art. 388.º, n.º 2)
Assembleia onlineAdmitida, salvo proibição no contrato (art. 377.º, n.º 6, ex vi art. 248.º, n.º 1)Admitida, salvo proibição no contrato (art. 377.º, n.º 6)

Código das Sociedades Comerciais, versão consolidada consultada a 3 de novembro de 2026. Não é aconselhamento jurídico.

Da gravação à ata

A ata da assembleia escrita por si, pronta a assinar

O Klang grava a assembleia na sala ou na videoconferência, transcreve em português e prepara a ata com presenças, votações e deliberações. A gravação fica alojada na UE e pode apoiar o registo do conteúdo e dos intervenientes que a lei exige nas assembleias telemáticas.

  • Aplicação móvel para a sala, assistente para Teams, Zoom e Google Meet
  • Ata em Word ou PDF, cada frase ligada ao momento da gravação
  • Identificação de oradores pelo nome no plano Pro
  • Dados alojados na UE · ISO 27001:2022 · sem treino de IA

Perguntas frequentes

A ata de assembleia geral tem de ser feita em livro?

As sociedades comerciais são obrigadas a ter livros de atas, mas o livro pode ser encadernado, de folhas soltas numeradas e rubricadas ou em suporte eletrónico. Desde 2006 não é preciso legalizar o livro na conservatória.

Qual é o prazo para aprovar as contas?

Três meses a contar do fim do exercício, ou cinco meses para sociedades com contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial (art. 65.º, n.º 5, do CSC). Com o exercício a terminar a 31 de dezembro, o prazo normal termina a 31 de março.

O que é uma assembleia universal?

É uma assembleia geral sem convocatória, possível quando todos os sócios estão presentes e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto (art. 54.º do CSC). A ata deve registar esse acordo e só pode haver deliberação sobre os assuntos consentidos por todos.

É preciso convocatória para uma deliberação unânime por escrito?

Não. O artigo 54.º, n.º 1, do CSC permite aos sócios, em qualquer tipo de sociedade, tomar deliberações unânimes por escrito. Nesse caso, a prova faz-se pelo documento de onde a deliberação consta.

Pode-se gravar a assembleia geral?

Sim, com transparência. Nas assembleias por meios telemáticos, a sociedade tem mesmo de registar o conteúdo e os intervenientes (art. 377.º, n.º 6, b)). Gravar palavras de outras pessoas sem consentimento pode ser crime (Código Penal, art. 199.º), por isso anuncie a gravação e registe-o na ata.

O modelo serve para associações e condomínios?

Serve como base, mas as regras citadas são do Código das Sociedades Comerciais. Associações e IPSS seguem os estatutos, que podem pedir outros elementos ou outra forma de assinatura. Para condomínios há um modelo próprio, com as regras do Decreto-Lei n.º 268/94.

Fontes

Código das Sociedades Comerciais, versão consolidada (PGDL), consultada a 3 de novembro de 2026.

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