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Guia para autarquias

Atas da câmara municipal e da assembleia de freguesia: regras, minuta e exemplo

De cada sessão ou reunião de um órgão autárquico é lavrada uma ata com o resumo do essencial: data e local, presentes e ausentes, assuntos, deliberações e votações (artigo 57.º do regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013). As deliberações só produzem efeitos depois de aprovada e assinada a ata ou a minuta. Este guia explica as regras, mostra um exemplo de ata em minuta e como gravar a sessão ajuda a escrevê-la.

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O que tem de constar numa ata de um órgão autárquico?

A ata contém «um resumo do que de essencial» se passou na sessão ou reunião, indicando, designadamente (Lei n.º 75/2013, Anexo I, art. 57.º, n.º 1):

  • A data e o local da sessão ou reunião.
  • Os membros presentes e ausentes.
  • Os assuntos apreciados.
  • As decisões e deliberações tomadas.
  • A forma e o resultado das respetivas votações.
  • O facto de a ata ter sido lida e aprovada.
  • Uma referência sumária às intervenções do público e às respostas dadas, depois dos assuntos da ordem do dia (art. 49.º, n.º 6).
  • Os votos de vencido e as respetivas razões, quando um membro o pedir (art. 58.º, n.º 1).

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Quem lavra, aprova e assina a ata?

Sempre que possível, a ata é lavrada por um trabalhador da autarquia designado para o efeito. É posta à aprovação de todos os membros no final da sessão ou no início da seguinte e, depois de aprovada, é assinada pelo presidente e por quem a lavrou (art. 57.º, n.º 2).

O ponto prático decisivo está no n.º 4: as deliberações «só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas». Uma ata que fica para a sessão seguinte atrasa a execução das deliberações durante semanas.

As regras valem para os quatro órgãos: câmara municipal, assembleia municipal, junta de freguesia e assembleia de freguesia. O regimento de cada órgão pode acrescentar procedimentos, por isso confirme-o. Outros órgãos colegiais da administração seguem a regra geral do Código do Procedimento Administrativo (art. 34.º).

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O que é uma ata em minuta?

A ata em minuta é a versão das deliberações aprovada no próprio final da sessão, para que produzam efeitos de imediato. A lei permite aprovar em minuta as atas ou o texto das deliberações mais importantes, desde que a maioria dos membros presentes o delibere; a minuta é assinada, depois de aprovada, pelo presidente e por quem a lavrou (art. 57.º, n.º 3).

Na prática, quem secretaria redige durante a sessão o texto exato de cada deliberação e o resultado da votação, lê-o no fim e põe-no a votação. A ata completa, com o resumo das intervenções, é aprovada mais tarde. O risco está no ritmo: escrever o texto rigoroso de cada deliberação enquanto a discussão continua.

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As deliberações têm de ser publicadas?

Sim, as que tenham eficácia externa. Além da publicação no Diário da República quando a lei o exija, as deliberações são publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias seguintes e, nos 30 dias seguintes, no sítio da Internet, no boletim da autarquia e em jornais regionais que cumpram os requisitos da lei (art. 56.º, n.os 1 e 2).

A regra dos 30 dias aplica-se às deliberações, não à ata completa. Antes de publicar uma ata no sítio da Internet, siga as orientações da CNPD de 2023: minimize os dados pessoais (por exemplo, referir um processo disciplinar pelo número, sem identificar o trabalhador) e, quando a publicação não for exigida por lei, anonimize a sério, o que não se faz apenas apagando o nome.

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Gravar as sessões para escrever a ata

As sessões dos órgãos deliberativos e, pelo menos uma vez por mês, as reuniões dos órgãos executivos são públicas (art. 49.º, n.os 1 e 2). A Lei n.º 75/2013 não regula a gravação, mas vários regimentos já a preveem como apoio à ata. O regimento da Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, por exemplo, determina que cada reunião ou sessão é gravada e que as gravações são eliminadas depois da aprovação final da ata correspondente.

Uma gravação com transcrição permite a quem secretaria concentrar-se na condução da sessão e escrever depois um resumo fiel, com as votações certas. Preveja-a no regimento, anuncie-a no início de cada sessão, indique a finalidade e o prazo de conservação, e cumpra o RGPD.

Transmitir a sessão na Internet é outra questão. Nas orientações de abril de 2023, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entende que, sem norma legal específica, a filmagem e transmissão das reuniões dos órgãos autárquicos exige o consentimento prévio e expresso das pessoas filmadas. Gravar palavras não destinadas ao público sem consentimento é crime (Código Penal, art. 199.º).

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Como fazer a ata com o Klang

O secretariado do órgão continua a decidir o texto; o Klang faz o trabalho de escrita:

  • Grave a sessão com a aplicação para iPhone ou Android, ou carregue a gravação áudio ou vídeo que o município já faz.
  • O Klang transcreve em português e separa os oradores: no Free, só nos primeiros excertos; no plano Pro, em toda a transcrição, e identifica-os pelo nome a partir de vozes já conhecidas.
  • Peça o rascunho da ata com a estrutura do artigo 57.º: presenças e ausências, período de antes da ordem do dia, cada ponto com a deliberação e a votação, intervenções do público e votos de vencido.
  • Reveja com a gravação ao lado (cada frase remete para o momento em que foi dita), corrija e descarregue em Word ou PDF para aprovação e assinatura.

Ata e minuta: o que distingue uma da outra

Lei n.º 75/2013, Anexo I, art. 57.º.

Ata e minuta: o que distingue uma da outra
AtaMinuta
ConteúdoResumo do essencial da sessão: presenças, assuntos, deliberações, votações, intervenções do públicoAtas ou texto das deliberações mais importantes
Quando é aprovadaNo final da sessão ou no início da seguinteNo final da própria sessão, se a maioria dos presentes o deliberar
Quem assinaPresidente e quem a lavrouPresidente e quem a lavrou
Eficácia das deliberaçõesDepois de aprovada e assinada a ataDepois de assinada a minuta

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, versão consolidada consultada a 3 de novembro de 2026. Confirme também o regimento do órgão. Não é aconselhamento jurídico.

Exemplo: deliberação aprovada em minuta

Dados inventados. É o texto que se lê no final da sessão e se põe a votação, com a estrutura que o Klang prepara a partir da gravação.

Órgão e sessão
Assembleia de Freguesia de Vila Exemplo, sessão ordinária de 28 de setembro de 2026, 21h00, sede da junta de freguesia.
Presenças
Presentes 11 dos 13 membros; ausentes, com falta justificada, Luís Martins e Sofia Rocha.
Ponto 3 da ordem do dia
Apreciação e votação da proposta de protocolo de cedência do pavilhão à Associação Desportiva local.
Deliberação e votação
Aprovado por maioria, com 9 votos a favor e 2 abstenções. O membro Tiago Faria apresentou declaração de voto, que fica anexa.
Aprovação em minuta
Por proposta do presidente, a assembleia deliberou por unanimidade aprovar este ponto em minuta, para produzir efeitos imediatos. Assinam o presidente da mesa e quem lavrou a minuta.

Setor público

Atas de sessões públicas, preparadas em minutos

O Klang é usado por um parlamento nacional e por municípios para transformar sessões gravadas em atas. Os dados ficam alojados na UE e, quando a política da organização o exige, o Klang instala-se on-premise, no plano Enterprise.

  • Transcrição em português, com os oradores separados em toda a transcrição no Pro
  • Rascunho de ata com deliberações e votações, em Word ou PDF
  • Pastas com acesso controlado e SSO no plano Business
  • ISO 27001:2022 · sem treino de IA · on-premise no plano Enterprise

Usado diariamente por um parlamento nacional, municípios e sociedades de advogados

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Perguntas frequentes

Quando é aprovada a ata da assembleia de freguesia?

No final da própria sessão ou no início da seguinte, por todos os membros, sendo depois assinada pelo presidente e por quem a lavrou (Lei n.º 75/2013, art. 57.º, n.º 2). Se a maioria dos presentes o deliberar, as deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta no fim da sessão.

Uma deliberação produz efeitos antes de a ata estar aprovada?

Não. As deliberações dos órgãos autárquicos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as atas ou depois de assinadas as minutas (art. 57.º, n.º 4). Por isso as deliberações urgentes são aprovadas em minuta.

A ata tem de reproduzir tudo o que foi dito?

Não. A lei pede um resumo do essencial: assuntos, deliberações, votações e a referência sumária às intervenções do público. Os membros podem pedir que fique registado o seu voto de vencido e as razões (art. 58.º). A gravação e a transcrição completas podem ser guardadas como apoio.

Podemos gravar as reuniões de câmara?

Para apoiar a redação da ata, sim, desde que a gravação esteja prevista no regimento ou seja anunciada, com finalidade e prazo de conservação definidos. Transmitir ou filmar a sessão é diferente: a CNPD entende que, sem norma legal específica, exige o consentimento prévio e expresso das pessoas captadas. Gravar sem consentimento conversas não destinadas ao público é crime (Código Penal, art. 199.º).

Onde ficam os dados das gravações no Klang?

Os dados dos clientes são alojados e tratados na UE, com certificação ISO 27001:2022, e nunca são usados para treinar modelos de IA. Para autarquias que não podem enviar gravações para fora da organização, o Klang instala-se on-premise no plano Enterprise.

Fontes

Lei n.º 75/2013 (Anexo I), versão consolidada (PGDL), consultada a 3 de novembro de 2026.

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