Atas da câmara municipal e da assembleia de freguesia: regras, minuta e exemplo
De cada sessão ou reunião de um órgão autárquico é lavrada uma ata com o resumo do essencial: data e local, presentes e ausentes, assuntos, deliberações e votações (artigo 57.º do regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013). As deliberações só produzem efeitos depois de aprovada e assinada a ata ou a minuta. Este guia explica as regras, mostra um exemplo de ata em minuta e como gravar a sessão ajuda a escrevê-la.
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O que tem de constar numa ata de um órgão autárquico?
A ata contém «um resumo do que de essencial» se passou na sessão ou reunião, indicando, designadamente (Lei n.º 75/2013, Anexo I, art. 57.º, n.º 1):
- A data e o local da sessão ou reunião.
- Os membros presentes e ausentes.
- Os assuntos apreciados.
- As decisões e deliberações tomadas.
- A forma e o resultado das respetivas votações.
- O facto de a ata ter sido lida e aprovada.
- Uma referência sumária às intervenções do público e às respostas dadas, depois dos assuntos da ordem do dia (art. 49.º, n.º 6).
- Os votos de vencido e as respetivas razões, quando um membro o pedir (art. 58.º, n.º 1).
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Quem lavra, aprova e assina a ata?
Sempre que possível, a ata é lavrada por um trabalhador da autarquia designado para o efeito. É posta à aprovação de todos os membros no final da sessão ou no início da seguinte e, depois de aprovada, é assinada pelo presidente e por quem a lavrou (art. 57.º, n.º 2).
O ponto prático decisivo está no n.º 4: as deliberações «só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas». Uma ata que fica para a sessão seguinte atrasa a execução das deliberações durante semanas.
As regras valem para os quatro órgãos: câmara municipal, assembleia municipal, junta de freguesia e assembleia de freguesia. O regimento de cada órgão pode acrescentar procedimentos, por isso confirme-o. Outros órgãos colegiais da administração seguem a regra geral do Código do Procedimento Administrativo (art. 34.º).
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O que é uma ata em minuta?
A ata em minuta é a versão das deliberações aprovada no próprio final da sessão, para que produzam efeitos de imediato. A lei permite aprovar em minuta as atas ou o texto das deliberações mais importantes, desde que a maioria dos membros presentes o delibere; a minuta é assinada, depois de aprovada, pelo presidente e por quem a lavrou (art. 57.º, n.º 3).
Na prática, quem secretaria redige durante a sessão o texto exato de cada deliberação e o resultado da votação, lê-o no fim e põe-no a votação. A ata completa, com o resumo das intervenções, é aprovada mais tarde. O risco está no ritmo: escrever o texto rigoroso de cada deliberação enquanto a discussão continua.
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As deliberações têm de ser publicadas?
Sim, as que tenham eficácia externa. Além da publicação no Diário da República quando a lei o exija, as deliberações são publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias seguintes e, nos 30 dias seguintes, no sítio da Internet, no boletim da autarquia e em jornais regionais que cumpram os requisitos da lei (art. 56.º, n.os 1 e 2).
A regra dos 30 dias aplica-se às deliberações, não à ata completa. Antes de publicar uma ata no sítio da Internet, siga as orientações da CNPD de 2023: minimize os dados pessoais (por exemplo, referir um processo disciplinar pelo número, sem identificar o trabalhador) e, quando a publicação não for exigida por lei, anonimize a sério, o que não se faz apenas apagando o nome.
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Gravar as sessões para escrever a ata
As sessões dos órgãos deliberativos e, pelo menos uma vez por mês, as reuniões dos órgãos executivos são públicas (art. 49.º, n.os 1 e 2). A Lei n.º 75/2013 não regula a gravação, mas vários regimentos já a preveem como apoio à ata. O regimento da Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, por exemplo, determina que cada reunião ou sessão é gravada e que as gravações são eliminadas depois da aprovação final da ata correspondente.
Uma gravação com transcrição permite a quem secretaria concentrar-se na condução da sessão e escrever depois um resumo fiel, com as votações certas. Preveja-a no regimento, anuncie-a no início de cada sessão, indique a finalidade e o prazo de conservação, e cumpra o RGPD.
Transmitir a sessão na Internet é outra questão. Nas orientações de abril de 2023, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entende que, sem norma legal específica, a filmagem e transmissão das reuniões dos órgãos autárquicos exige o consentimento prévio e expresso das pessoas filmadas. Gravar palavras não destinadas ao público sem consentimento é crime (Código Penal, art. 199.º).
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Como fazer a ata com o Klang
O secretariado do órgão continua a decidir o texto; o Klang faz o trabalho de escrita:
- Grave a sessão com a aplicação para iPhone ou Android, ou carregue a gravação áudio ou vídeo que o município já faz.
- O Klang transcreve em português e separa os oradores: no Free, só nos primeiros excertos; no plano Pro, em toda a transcrição, e identifica-os pelo nome a partir de vozes já conhecidas.
- Peça o rascunho da ata com a estrutura do artigo 57.º: presenças e ausências, período de antes da ordem do dia, cada ponto com a deliberação e a votação, intervenções do público e votos de vencido.
- Reveja com a gravação ao lado (cada frase remete para o momento em que foi dita), corrija e descarregue em Word ou PDF para aprovação e assinatura.
Ata e minuta: o que distingue uma da outra
Lei n.º 75/2013, Anexo I, art. 57.º.
| Ata | Minuta | |
|---|---|---|
| Conteúdo | Resumo do essencial da sessão: presenças, assuntos, deliberações, votações, intervenções do público | Atas ou texto das deliberações mais importantes |
| Quando é aprovada | No final da sessão ou no início da seguinte | No final da própria sessão, se a maioria dos presentes o deliberar |
| Quem assina | Presidente e quem a lavrou | Presidente e quem a lavrou |
| Eficácia das deliberações | Depois de aprovada e assinada a ata | Depois de assinada a minuta |
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, versão consolidada consultada a 3 de novembro de 2026. Confirme também o regimento do órgão. Não é aconselhamento jurídico.
Exemplo: deliberação aprovada em minuta
Dados inventados. É o texto que se lê no final da sessão e se põe a votação, com a estrutura que o Klang prepara a partir da gravação.
- Órgão e sessão
- Assembleia de Freguesia de Vila Exemplo, sessão ordinária de 28 de setembro de 2026, 21h00, sede da junta de freguesia.
- Presenças
- Presentes 11 dos 13 membros; ausentes, com falta justificada, Luís Martins e Sofia Rocha.
- Ponto 3 da ordem do dia
- Apreciação e votação da proposta de protocolo de cedência do pavilhão à Associação Desportiva local.
- Deliberação e votação
- Aprovado por maioria, com 9 votos a favor e 2 abstenções. O membro Tiago Faria apresentou declaração de voto, que fica anexa.
- Aprovação em minuta
- Por proposta do presidente, a assembleia deliberou por unanimidade aprovar este ponto em minuta, para produzir efeitos imediatos. Assinam o presidente da mesa e quem lavrou a minuta.
Setor público
Atas de sessões públicas, preparadas em minutos
O Klang é usado por um parlamento nacional e por municípios para transformar sessões gravadas em atas. Os dados ficam alojados na UE e, quando a política da organização o exige, o Klang instala-se on-premise, no plano Enterprise.
- Transcrição em português, com os oradores separados em toda a transcrição no Pro
- Rascunho de ata com deliberações e votações, em Word ou PDF
- Pastas com acesso controlado e SSO no plano Business
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Perguntas frequentes
Quando é aprovada a ata da assembleia de freguesia?
No final da própria sessão ou no início da seguinte, por todos os membros, sendo depois assinada pelo presidente e por quem a lavrou (Lei n.º 75/2013, art. 57.º, n.º 2). Se a maioria dos presentes o deliberar, as deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta no fim da sessão.
Uma deliberação produz efeitos antes de a ata estar aprovada?
Não. As deliberações dos órgãos autárquicos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as atas ou depois de assinadas as minutas (art. 57.º, n.º 4). Por isso as deliberações urgentes são aprovadas em minuta.
A ata tem de reproduzir tudo o que foi dito?
Não. A lei pede um resumo do essencial: assuntos, deliberações, votações e a referência sumária às intervenções do público. Os membros podem pedir que fique registado o seu voto de vencido e as razões (art. 58.º). A gravação e a transcrição completas podem ser guardadas como apoio.
Podemos gravar as reuniões de câmara?
Para apoiar a redação da ata, sim, desde que a gravação esteja prevista no regimento ou seja anunciada, com finalidade e prazo de conservação definidos. Transmitir ou filmar a sessão é diferente: a CNPD entende que, sem norma legal específica, exige o consentimento prévio e expresso das pessoas captadas. Gravar sem consentimento conversas não destinadas ao público é crime (Código Penal, art. 199.º).
Onde ficam os dados das gravações no Klang?
Os dados dos clientes são alojados e tratados na UE, com certificação ISO 27001:2022, e nunca são usados para treinar modelos de IA. Para autarquias que não podem enviar gravações para fora da organização, o Klang instala-se on-premise no plano Enterprise.
Fontes
Lei n.º 75/2013 (Anexo I), versão consolidada (PGDL), consultada a 3 de novembro de 2026.
- Lei n.º 75/2013, art. 57.º (atas)
- Lei n.º 75/2013, art. 56.º (publicidade das deliberações)
- Lei n.º 75/2013, art. 49.º (sessões e reuniões)
- CNPD: transmissão na Internet de reuniões de órgãos autárquicos (2023)
- CNPD: publicação na Internet de atas de órgãos colegiais (2023)
- Regimento da Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, art. 32.º
- Código Penal, art. 199.º (gravações ilícitas)
