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Modelo para condomínios

Ata da assembleia de condóminos: modelo Word e regras desde 2022

A ata da assembleia de condóminos é obrigatória e é ela que torna as deliberações eficazes: sem ata aprovada, a deliberação não produz efeitos (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022). Descarregue o modelo em Word com os elementos que a lei pede e veja as regras de convocatória, quórum, videoconferência e assinatura por e-mail.

Descarregar modelo (Word)Ficheiro Word · sem e-mail nem registo

Modelo de ata da assembleia de condóminos

Um ficheiro Word com os elementos do artigo 1.º, n.º 2, do DL 268/94: data e local, condóminos presentes e ausentes, assuntos, deliberações e resultado de cada votação, e a menção de que a ata foi lida e aprovada. Inclui o campo para o montante anual de cada condómino, que faz da ata um título executivo.

Descarregar modelo (Word)

Ficheiro .docx editável. Abre no Word, no Google Docs e no LibreOffice. O exemplo abaixo usa um prédio inventado.

Ata n.º 32 da Assembleia de Condóminos
Condomínio (prédio, morada e NIPC)
Edifício Exemplo, Rua do Exemplo 25, Braga
Data, hora e local (ou meio de comunicação à distância)
14 de janeiro de 2026, 21h00, no hall do prédio
Convocatória (data e forma)
Carta registada e e-mail, enviados a 2 de janeiro de 2026
Condóminos presentes ou representados (fração e permilagem)
9 frações, 640 ‰ do valor total do prédio
Ata n.º 32 da Assembleia de Condóminos
PontoAssunto apreciadoVotação (permilagem)Deliberação tomada
1.Contas de 2025640 ‰ a favorAprovadas
2.Orçamento de 2026580 ‰ a favor, 60 ‰ contraAprovado
3.Pintura da fachadaAdiadoPedir três orçamentos
Leitura e aprovação da ataLida e aprovada no final da reunião, 22h35

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01

O que tem de constar na ata do condomínio?

Desde 10 de abril de 2022, o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 268/94 diz o que a ata contém: um resumo do que de essencial se passou na assembleia, indicando, designadamente:

  • A data e o local da reunião (ou o meio de comunicação à distância).
  • Os condóminos presentes e os ausentes.
  • Os assuntos apreciados.
  • As decisões e as deliberações tomadas, com o resultado de cada votação.
  • O facto de a ata ter sido lida e aprovada.

02

Quem redige e quem assina a ata?

A ata é redigida e assinada por quem presidiu à assembleia e subscrita por todos os condóminos presentes (art. 1.º, n.º 1). Desde a Lei n.º 8/2022, a assinatura e a subscrição podem ser feitas por assinatura eletrónica qualificada ou à mão, sobre o original ou sobre um documento digitalizado que já tenha outras assinaturas (n.º 6).

Também vale como subscrição o e-mail do condómino para o endereço da administração a dizer que concorda com a ata que lhe foi enviada pela mesma via; essa declaração é junta como anexo ao original (n.º 7). Cabe à administração escolher os meios e a ordem de recolha das assinaturas, para que fiquem num único documento (n.º 8).

O mais importante: a eficácia das deliberações depende da aprovação da ata, esteja ou não assinada por todos (n.º 3). Por isso a ata deve dizer quando e como foi aprovada. Quem guarda as atas e as mostra aos condóminos é o administrador, mesmo provisório (n.º 5).

Grave com a aplicação e leia o texto a seguir

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03

Como se convoca a assembleia de condóminos?

A assembleia é convocada por carta registada enviada com 10 dias de antecedência, ou por aviso convocatório com a mesma antecedência e recibo assinado pelos condóminos (Código Civil, art. 1432.º, n.º 1). Quem o pediu numa assembleia anterior, com o endereço registado em ata, é convocado por e-mail e deve devolver recibo pelo mesmo meio (n.os 2 e 3).

A convocatória indica o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, e avisa dos assuntos que só podem ser aprovados por unanimidade (n.º 4). A assembleia ordinária reúne-se na primeira quinzena de janeiro para aprovar as contas do ano anterior e o orçamento; o regulamento ou uma deliberação por maioria pode permitir que se faça no primeiro trimestre (art. 1431.º, n.os 1 e 4).

04

Quórum, segunda convocatória e condóminos ausentes

As deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido, salvo disposição especial (art. 1432.º, n.º 5). Se não houver quórum e a convocatória não fixar outra data, a assembleia fica convocada para uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local, e pode deliberar por maioria dos presentes desde que representem pelo menos um quarto do valor total do prédio (n.º 6).

Desde 2022 a segunda reunião pode ser marcada para 30 minutos depois, no mesmo local, se for possível garantir nesse dia a presença de condóminos com um quarto do valor do prédio (n.º 7). Registe na ata em que convocatória se deliberou e a permilagem presente.

As deliberações têm de ser comunicadas aos condóminos ausentes em 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por e-mail (n.º 9). Os ausentes têm 90 dias para dizer por escrito se concordam; o silêncio vale como aprovação (n.os 10 e 11). Quem não aprovou uma deliberação pode pedir uma assembleia extraordinária em 10 dias ou propor a ação de anulação em 60 dias (art. 1433.º).

05

A ata como título executivo para cobrar quotas

A ata da assembleia que deliberou as contribuições menciona o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento (DL 268/94, art. 6.º, n.º 1). Com esses elementos, a ata é título executivo contra o proprietário que não pague a sua quota-parte, incluindo juros de mora e sanções aprovadas ou previstas no regulamento (n.os 2 e 3).

O administrador deve propor a ação de cobrança no prazo de 90 dias a contar do primeiro incumprimento, salvo deliberação em contrário e desde que a dívida seja igual ou superior ao valor do IAS desse ano (n.os 4 e 5). Uma tabela de quotas por fração, anexa ou na própria ata, evita discussões depois.

06

Assembleia de condóminos por videoconferência

Sempre que a administração o determine ou a maioria dos condóminos o requeira, a assembleia realiza-se por meios de comunicação à distância, preferencialmente por videoconferência (DL 268/94, art. 1.º-A, n.º 1). Se um condómino, fundamentadamente, não tiver condições para participar assim e o tiver comunicado, a administração tem de lhe assegurar os meios; caso contrário, a assembleia não pode realizar-se à distância (n.º 2).

Numa assembleia online, a ata segue as mesmas regras e é assinada eletronicamente ou subscrita por e-mail. Gravar a reunião ajuda a reconstituir quem disse e votou o quê, desde que todos saibam que está a ser gravada.

07

Pode-se gravar a assembleia de condóminos?

Pode, com conhecimento e acordo dos presentes. Gravar palavras de outras pessoas, não destinadas ao público, sem consentimento é crime (Código Penal, art. 199.º). Anuncie a gravação no início, diga para que serve (apoiar a redação da ata) e quanto tempo a guarda, e registe isso na ata. A gravação é um dado pessoal: o RGPD aplica-se.

Na prática, muitas administrações apagam a gravação depois de a ata ser aprovada. Defina essa regra no regulamento ou numa deliberação e cumpra-a.

08

Como fazer a ata do condomínio com o Klang

O Klang prepara o rascunho a partir da gravação; o presidente revê, a assembleia aprova e os condóminos assinam como a lei prevê. Em quatro passos:

  • Grave a assembleia: com a aplicação para iPhone ou Android no hall ou na sala de condomínio, ou convidando o assistente do Klang para a videoconferência no Teams, no Zoom ou no Google Meet.
  • O Klang transcreve em português e separa os oradores (em toda a transcrição no plano Pro; no Free, só nos primeiros excertos). Dê nome a cada orador uma vez e confirme as frações.
  • Peça a ata com os elementos do artigo 1.º, n.º 2: presentes e ausentes, assuntos, deliberações, votação em permilagem e quotas aprovadas.
  • Reveja com a gravação ao lado, descarregue em Word ou PDF e envie para aprovação e assinatura, à mão, com assinatura eletrónica qualificada ou por e-mail.

O que mudou com a Lei n.º 8/2022

As regras que mais mexem com a redação e a assinatura das atas, antes e depois de 10 de abril de 2022.

O que mudou com a Lei n.º 8/2022
AntesDesde 10 de abril de 2022
Conteúdo da ataA lei não o detalhavaData, local, presentes e ausentes, assuntos, deliberações com o resultado de cada votação e aprovação da ata (DL 268/94, art. 1.º, n.º 2)
Eficácia das deliberaçõesDiscutida nos tribunaisDepende da aprovação da ata, assinada ou não (art. 1.º, n.º 3)
AssinaturaManuscritaManuscrita ou eletrónica qualificada; subscrição por e-mail (art. 1.º, n.os 6 e 7)
ConvocatóriaCarta registada ou aviso com recibo, 10 diasTambém por e-mail, para quem o pediu em ata (CC, art. 1432.º, n.º 2)
VideoconferênciaSó no regime excecional da pandemiaSempre que a administração determine ou a maioria requeira (DL 268/94, art. 1.º-A)
Ata como título executivoAta que delibera as contribuiçõesTem de indicar o montante anual de cada condómino e o vencimento (art. 6.º, n.º 1)

Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (com a republicação do DL 268/94), e Código Civil consolidado, consultados a 5 de novembro de 2026. Não é aconselhamento jurídico.

Exemplo: como um ponto da ordem de trabalhos fica na ata

O mesmo momento da assembleia, primeiro como foi dito (excerto da transcrição) e depois como fica escrito na ata. Prédio e nomes inventados.

Transcrição
Administradora: «Passamos ao ponto dois, o orçamento para 2026. A proposta é de 18 400 euros, mais 10 % para o fundo comum de reserva. Quem vota a favor?» Condómino da fração F: «Contra, porque o elevador ainda não foi revisto.»
Ata
Ponto 2. Orçamento para 2026. Foi apresentada a proposta de orçamento de 18 400 €, acrescida de 10 % para o fundo comum de reserva. Votação: a favor 580 ‰; contra 60 ‰ (fração F, que declarou votar contra por o elevador não ter sido revisto). Deliberação: aprovado por maioria.
Quotas (art. 6.º)
Montante anual por fração conforme mapa anexo, pago em quatro prestações trimestrais com vencimento a 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro de 2026.
Encerramento
Nada mais havendo a tratar, a ata foi lida e aprovada por unanimidade dos presentes às 22h35 e vai ser assinada pela presidente da mesa e subscrita pelos condóminos presentes.

Da assembleia à ata

A ata do condomínio escrita enquanto a reunião decorre

Para administradores que fazem dezenas de assembleias por ano: o Klang grava no hall ou na videoconferência, transcreve em português e prepara a ata com presenças, votações e deliberações. A gravação fica alojada na UE e cada frase da ata liga ao momento em que foi dita.

  • Aplicação móvel para a sala, assistente para Teams, Zoom e Google Meet
  • Ata em Word ou PDF, pronta para aprovação e assinatura
  • Pastas por prédio, com todas as assembleias pesquisáveis
  • Dados alojados na UE · ISO 27001:2022 · sem treino de IA

Perguntas frequentes

A ata do condomínio tem de ser assinada por todos?

A ata é assinada por quem presidiu e subscrita pelos condóminos presentes (DL 268/94, art. 1.º, n.º 1). Mas a eficácia das deliberações depende da aprovação da ata, não das assinaturas (n.º 3). A subscrição pode ser à mão, com assinatura eletrónica qualificada ou por e-mail de concordância enviado à administração.

Qual é o prazo para enviar a ata aos condóminos ausentes?

As deliberações têm de ser comunicadas aos ausentes em 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por e-mail para quem o pediu (Código Civil, art. 1432.º, n.º 9). Os ausentes têm 90 dias para responder por escrito; se não responderem, considera-se que aprovaram.

Com que antecedência se convoca a assembleia de condóminos?

Com 10 dias de antecedência, por carta registada, por aviso convocatório com recibo assinado ou por e-mail para os condóminos que o pediram em assembleia anterior (Código Civil, art. 1432.º, n.os 1 a 3). A assembleia ordinária reúne-se na primeira quinzena de janeiro, ou no primeiro trimestre se o regulamento o permitir.

A assembleia de condóminos pode ser online?

Sim. Desde 2022, a assembleia realiza-se por meios de comunicação à distância, de preferência videoconferência, sempre que a administração o determine ou a maioria dos condóminos o requeira (DL 268/94, art. 1.º-A). A administração tem de garantir os meios a quem, fundamentadamente, não os tenha.

A ata serve para cobrar quotas em atraso?

Sim, se indicar o montante anual de cada condómino e a data de vencimento. Nesse caso é título executivo, incluindo juros de mora e sanções aprovadas (DL 268/94, art. 6.º). O administrador deve propor a ação em 90 dias após o primeiro incumprimento, salvo deliberação em contrário e dívidas abaixo do IAS.

Quem guarda as atas do condomínio?

O administrador, mesmo provisório, guarda as atas e deixa-as consultar pelos condóminos e por terceiros com direitos sobre as frações (DL 268/94, art. 1.º, n.º 5). Pode guardá-las num livro ou em formato digital, desde que consiga mostrar o original assinado.

Fontes

Consultadas a 5 de novembro de 2026.

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