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Guia para sociedades

Livro de atas digital: o que a lei permite e como preparar as atas

Sim, uma sociedade comercial pode ter o livro de atas em suporte eletrónico. Desde o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, o Código Comercial admite livros de atas eletrónicos e deixou de exigir a legalização dos livros na conservatória. O Código das Sociedades Comerciais aceita outro suporte e a assinatura eletrónica, desde que garantam inteligibilidade e durabilidade pelo menos equivalentes às do papel. Este guia explica as regras e onde o Klang ajuda: a escrever a ata a partir da gravação da reunião.

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O que é um livro de atas digital?

Um livro de atas digital é o conjunto das atas de um órgão social (assembleia geral, gerência, conselho de administração) guardado em ficheiros eletrónicos assinados, em vez de um livro encadernado ou de folhas soltas. Cada ata continua a ser um documento autónomo, numerado e assinado; muda o suporte, não o conteúdo.

Na prática, a ata é redigida num processador de texto, convertida num formato estável como PDF, assinada eletronicamente por quem a deve assinar e arquivada em sequência, com um registo que mostre que nada foi alterado depois.

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O livro de atas digital é legal em Portugal?

É. O artigo 31.º do Código Comercial obriga as sociedades comerciais a possuir livros para atas, e o artigo 39.º, n.º 1, refere expressamente a «utilização de livros de actas em suporte electrónico». Ambos foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, que no preâmbulo explica que elimina «a obrigatoriedade de legalização dos livros, incluindo dos livros de actas».

O mesmo diploma acrescentou ao Código das Sociedades Comerciais (CSC) o artigo 4.º-A, hoje na redação do Decreto-Lei n.º 79/2017: a exigência de forma escrita ou de documento assinado considera-se cumprida quando o papel ou a assinatura são substituídos por outro suporte ou meio de identificação, «nomeadamente através de assinatura eletrónica», que assegurem «níveis pelo menos equivalentes de inteligibilidade e de durabilidade». É este o teste que um livro digital tem de passar. A lei não impõe um tipo concreto de assinatura eletrónica.

Atenção ao contrato de sociedade e aos estatutos: podem prever a forma das atas ou quem as assina. Associações, cooperativas e condomínios seguem os seus próprios regimes e estatutos, por isso confirme-os antes de mudar de suporte.

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Que regras continuam a aplicar-se a um livro digital?

Mudar para o digital não altera o que a ata tem de dizer nem como se protege. As regras principais:

  • Conteúdo mínimo da ata de assembleia geral (CSC, art. 63.º, n.º 2): identificação da sociedade, lugar, dia e hora; presidente e secretários; sócios presentes ou representados e valor nominal das participações; ordem do dia; documentos submetidos; teor das deliberações; resultados das votações; declarações de voto pedidas pelos sócios.
  • Sem espaços em branco, entrelinhas ou rasuras; um erro ou omissão é ressalvado antes da assinatura (Código Comercial, art. 39.º).
  • Prova: as deliberações dos sócios só se provam pelas atas (CSC, art. 63.º, n.º 1). Uma ata mal guardada é uma deliberação difícil de provar.
  • Conservação: a escrituração e os documentos do comerciante guardam-se durante 10 anos e podem ser arquivados por meios eletrónicos (Código Comercial, art. 40.º).
  • Folhas soltas: se as usar, a gerência ou a administração, o presidente da mesa e o secretário devem tomar as medidas necessárias para impedir a falsificação (CSC, art. 63.º, n.º 5).

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Como organizar um livro de atas digital, passo a passo

Não há um formato oficial. Esta é uma forma prudente de cumprir o teste do artigo 4.º-A do CSC:

  • Abra o livro com um termo de abertura assinado, que identifique a sociedade, o órgão a que respeita e a data, tal como se faria num livro em papel.
  • Numere as atas em sequência contínua (Ata n.º 1, 2, 3…) e nunca reutilize um número.
  • Feche cada ata num formato estável, como PDF/A, antes de a assinar.
  • Recolha a assinatura eletrónica de todos os que devam assinar. A lei não exige um tipo concreto, mas a assinatura qualificada (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital) é a que oferece mais prova de autoria.
  • Arquive num sistema com controlo de acessos, cópias de segurança e registo de alterações, e guarde durante pelo menos 10 anos.
  • Quando o órgão deixar de usar o livro, lavre um termo de encerramento.

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Onde entra o Klang?

O Klang não é um livro de atas nem um serviço de assinatura: é a ferramenta que escreve a ata. Grave a assembleia ou a reunião da gerência com a aplicação móvel ou deixe o assistente entrar na videoconferência. O Klang transcreve em português, separa os oradores (em toda a transcrição no plano Pro) e prepara o rascunho com os elementos do artigo 63.º: presenças, ordem do dia, propostas, votações e deliberações.

O secretário revê o texto com a gravação ao lado (cada frase remete para o momento em que foi dita), corrige o que for preciso e descarrega a ata em Word ou PDF para assinar e arquivar no livro digital. A gravação e a transcrição ficam no Klang, alojadas na UE, como apoio caso alguém conteste o que ficou escrito.

Papel, folhas soltas ou digital: o que muda

As três formas são admitidas para sociedades comerciais. A escolha é prática, não de validade:

Papel, folhas soltas ou digital: o que muda
Livro encadernadoFolhas soltasLivro digital
Base legalCódigo Comercial, art. 31.º, n.º 1Código Comercial, art. 31.º, n.º 2; CSC, art. 63.º, n.º 5Código Comercial, art. 39.º, n.º 1; CSC, art. 4.º-A
Legalização na conservatóriaNão exigida desde 2006Não exigida desde 2006Não exigida desde 2006
Como se escreveÀ mão ou colada; sem rasurasImpressa, folhas numeradas e rubricadas, encadernadas depoisFicheiro fechado (por exemplo PDF/A)
AssinaturaManuscritaManuscritaEletrónica; a qualificada (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital) dá mais prova
Risco principalPerda ou deterioração do livroFolhas trocadas ou extraviadasFicheiros sem controlo de versões ou de acessos

Síntese do Decreto-Lei n.º 76-A/2006 e do CSC em vigor, consultados a 3 de novembro de 2026. Não é aconselhamento jurídico: confirme o contrato de sociedade e, em caso de dúvida, fale com o seu advogado ou contabilista certificado.

Do áudio da assembleia à ata: o que o Klang prepara

Exemplo com dados inventados de uma assembleia geral anual de uma sociedade por quotas. À esquerda, o elemento exigido pelo artigo 63.º do CSC; à direita, o que fica no rascunho para o secretário confirmar.

Identificação e local
Ata n.º 14. Aos 31 dias de março de 2026, pelas 10h00, na sede da Exemplo, Lda., reuniu a assembleia geral.
Mesa
Presidiu Ana Ribeiro; secretariou João Matos.
Presenças
Presentes os sócios Ana Ribeiro (quota de 30 000 €) e Rui Costa (quota de 20 000 €), representando a totalidade do capital.
Ordem do dia
Ponto um: apreciação e votação do relatório de gestão e das contas de 2025. Ponto dois: aplicação de resultados.
Deliberação e votação
Ponto um aprovado por unanimidade. Ponto dois: aprovada a transferência do resultado para resultados transitados, com os votos a favor de todos os sócios presentes.
Encerramento
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelas 10h40, lavrando-se a presente ata, que vai ser assinada.

Atas a partir da gravação

Deixe a ata escrita antes de sair da sala

Grave a assembleia, a reunião da gerência ou do conselho. O Klang transcreve em português, separa os oradores (em toda a transcrição no Pro) e prepara a ata com presenças, ordem do dia, votações e deliberações, pronta a rever e a assinar.

  • Aplicação para gravar na sala e assistente para Teams, Zoom e Google Meet
  • Ata em Word ou PDF, com cada frase ligada à gravação
  • Dados alojados na UE · ISO 27001:2022 · sem treino de IA com as suas conversas
  • On-premise e chaves de encriptação próprias no plano Enterprise

Perguntas frequentes

O livro de atas ainda tem de ser legalizado?

Não. O Decreto-Lei n.º 76-A/2006 eliminou a obrigatoriedade de legalização dos livros nas conservatórias, incluindo os livros de atas. As sociedades continuam obrigadas a ter livros para atas, em papel, em folhas soltas ou em suporte eletrónico.

Que assinatura vale num livro de atas digital?

O CSC admite que a assinatura seja substituída por outro meio de identificação, nomeadamente a assinatura eletrónica (art. 4.º-A), sem impor um tipo concreto. A assinatura eletrónica qualificada, como a do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, é a que dá mais segurança sobre quem assinou. Uma imagem digitalizada da assinatura não oferece a mesma garantia.

Posso misturar atas em papel e atas digitais?

A lei não fixa um único suporte para sempre, mas a continuidade conta para a prova. Se mudar, encerre o livro em papel com um termo de encerramento e abra o digital com um termo de abertura que remeta para o anterior.

Durante quanto tempo se guardam as atas?

O Código Comercial manda conservar a escrituração e os documentos durante 10 anos e admite o arquivo por meios eletrónicos (art. 40.º). Muitas sociedades guardam as atas durante toda a vida da empresa, porque são a prova das deliberações dos sócios.

O Klang é um livro de atas digital?

Não. O Klang grava, transcreve e escreve o rascunho da ata, que descarrega em Word ou PDF. A assinatura e o arquivo fazem-se no sistema que a sociedade usa como livro de atas. A gravação e a transcrição ficam no Klang como apoio à revisão.

Gravar a assembleia geral é permitido?

Gravar palavras de outras pessoas sem consentimento pode ser crime em Portugal (Código Penal, art. 199.º). Anuncie a gravação na convocatória ou no início da reunião, explique para que serve e registe na ata que os presentes foram informados.

Fontes

Textos legais consultados a 3 de novembro de 2026.

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