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Guia para recursos humanos

Processo disciplinar no trabalho: prazos, nota de culpa e registo das audições

O processo disciplinar é o procedimento escrito que o empregador tem de seguir antes de aplicar uma sanção a um trabalhador. O Código do Trabalho fixa prazos curtos (60 dias para começar, 10 dias úteis para a resposta, 30 dias para decidir) e exige que tudo fique documentado. Este guia resume as regras, traz um modelo de nota de culpa e de auto de inquirição em Word e mostra como registar as audições de testemunhas de forma fiel e lícita.

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Modelo de nota de culpa e de auto de inquirição

Um ficheiro Word com as duas peças que o instrutor mais escreve: a nota de culpa, com os factos numerados, os direitos do trabalhador e uma lista de verificação antes do envio; e o auto de inquirição de testemunha, com consentimento, perguntas e respostas e termo de encerramento.

Descarregar o modelo (Word)

Ficheiro Word (.docx), editável no Word, no Google Docs e no LibreOffice. Grátis, sem registo. Não substitui o apoio de um advogado.

Nota de culpa
Empregador
Exemplo, Lda.
Trabalhador(a)
Paulo Antunes, operador de armazém
Processo n.º
3/2026
Instrutor(a)
Pedro Lopes
Conhecimento dos factos
3 de outubro de 2026
Intenção de despedimento
Sim (art. 353.º, n.º 1)
Nota de culpa
N.ºData, hora e localFacto imputadoProva
12/10, 16h00, armazémSaiu pela porta lateral com duas caixas sem guia de saídaTestemunha C. Sousa; vídeo
22/10, 16h10, parquePôs as caixas na sua viaturaVídeo do parque
Direitos do(a) trabalhador(a)10 dias úteis para consultar o processo e responder (art. 355.º)

Deixe o Klang passar a conversa a texto

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01

O que é um processo disciplinar?

É o procedimento através do qual o empregador exerce o poder disciplinar: apura os factos, ouve o trabalhador e decide se aplica uma sanção. As sanções previstas vão da repreensão à repreensão registada, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão com perda de retribuição e antiguidade e, no limite, despedimento sem indemnização ou compensação (Código do Trabalho, art. 328.º, n.º 1).

Nenhuma sanção pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador (art. 329.º, n.º 6), e a sanção tem de ser proporcional à gravidade da infração e à culpa (art. 330.º, n.º 1). Quando está em causa o despedimento com justa causa, o procedimento é mais exigente e segue os artigos 352.º a 358.º.

02

Quais são os prazos do processo disciplinar?

Os prazos são o ponto onde mais processos falham. Os principais, no Código do Trabalho em vigor:

  • 60 dias para iniciar o procedimento, a contar do momento em que o empregador ou o superior com competência disciplinar teve conhecimento da infração (art. 329.º, n.º 2).
  • 1 ano: o poder disciplinar prescreve um ano após a infração (ou no prazo da lei penal, se for também crime), e o procedimento prescreve se o trabalhador não for notificado da decisão final no prazo de um ano a contar da instauração (art. 329.º, n.os 1 e 3).
  • Inquérito prévio: interrompe os prazos se começar nos 30 dias seguintes à suspeita, for conduzido com diligência e a nota de culpa for notificada até 30 dias após a sua conclusão (art. 352.º).
  • 10 dias úteis para o trabalhador consultar o processo e responder à nota de culpa (art. 355.º, n.º 1).
  • 5 dias úteis para a comissão de trabalhadores (ou a associação sindical) juntar parecer, depois da instrução (art. 356.º, n.º 5).
  • 30 dias para a decisão de despedimento, depois dos pareceres ou do fim do prazo para os emitir, sob pena de caducidade (art. 357.º, n.º 1).
  • 3 meses para aplicar a sanção depois da decisão, também sob pena de caducidade (art. 330.º, n.º 2).

Grave com a aplicação e leia o texto a seguir

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03

O que deve conter a nota de culpa?

A nota de culpa é a acusação escrita. Quando o comportamento pode constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica por escrito ao trabalhador a intenção de o despedir e junta a nota de culpa «com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados» (art. 353.º, n.º 1): o quê, quando, onde, como e com que consequências. Na mesma data, envia cópias à comissão de trabalhadores e, se o trabalhador for representante sindical, à associação sindical (n.º 2).

A descrição importa por uma razão prática: na decisão final não podem ser invocados factos que não constem da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade (art. 357.º, n.º 4). Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador, mantendo o pagamento da retribuição (art. 354.º).

04

Modelo de nota de culpa: como descrever os factos

Não há um modelo oficial. O que a lei exige é a descrição circunstanciada dos factos, e o modelo acima organiza-a numa tabela: cada facto numa linha, com data, hora e local, o comportamento descrito como se viu e a prova que o sustenta. Escreva «às 16h00 de 2 de outubro, saiu pela porta lateral do armazém com duas caixas de produto sem guia de saída», e não «teve um comportamento desonesto». Uma qualificação sem factos não deixa o trabalhador defender-se, e na decisão só podem ser invocados factos que constem da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade (art. 357.º, n.º 4).

A nota de culpa termina com os direitos do trabalhador: 10 dias úteis para consultar o processo e responder por escrito, juntar documentos e pedir diligências de prova (art. 355.º, n.º 1). Antes de a enviar, confirme estes pontos, que o modelo traz como lista de verificação interna:

  • Prazo: a nota de culpa tem de ser notificada ao trabalhador, não apenas enviada, até 60 dias após o conhecimento dos factos (art. 329.º, n.º 2, e art. 353.º, n.º 3) ou, havendo inquérito prévio necessário para fundamentar a nota de culpa, iniciado nos 30 dias seguintes à suspeita e conduzido de forma diligente, até 30 dias após a sua conclusão (art. 352.º).
  • Cópias, na mesma data, à comissão de trabalhadores, se existir, e, se o trabalhador for representante sindical, à associação sindical (art. 353.º, n.º 2; nas microempresas há dispensa, salvo para membros da comissão de trabalhadores ou representantes sindicais, art. 358.º).
  • Suspensão preventiva, se a decidir: comunicada com a nota de culpa e sem perda de retribuição (art. 354.º).
  • Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou trabalhador em licença parental: o despedimento precisa de parecer prévio da CITE, pedido com cópia do processo depois das diligências de prova da instrução. A CITE tem 30 dias para se pronunciar e, nestes casos, o despedimento presume-se feito sem justa causa (art. 63.º). O mesmo parecer prévio é exigido para o trabalhador cuidador, mesmo sem licença parental (art. 101.º-F, que remete para o art. 63.º, n.ºs 3 a 9).
  • Entrega com prova de receção: protocolo assinado pelo trabalhador ou carta registada com aviso de receção.

05

Como se faz a instrução e a audição de testemunhas?

Na instrução, o empregador, diretamente ou através de um instrutor que nomeie, realiza as diligências de prova pedidas pelo trabalhador na resposta, salvo se forem patentemente dilatórias ou impertinentes, o que tem de justificar por escrito (art. 356.º, n.º 1). Não é obrigado a ouvir mais de três testemunhas por cada facto da nota de culpa, nem mais de 10 no total, e cabe ao trabalhador assegurar a comparência das que indicar (n.os 3 e 4).

A lei não impõe um formato para registar as audições, mas a prática é reduzir cada depoimento a escrito num auto de inquirição: identificação da testemunha, data, hora e local, quem esteve presente, as perguntas e as respostas, e a assinatura de quem depôs e do instrutor. É esse documento que o tribunal vai ler se o despedimento for impugnado, por isso deve reproduzir o que a testemunha disse, não um resumo do que o instrutor entendeu.

06

Posso gravar as audições? O que diz a lei

Pode, com consentimento. O Código Penal pune quem, sem consentimento, grave «palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas», ou utilize essas gravações (art. 199.º, n.º 1). Uma audição disciplinar não é pública, por isso a gravação só é segura se a testemunha (e, na audiência, o trabalhador) aceitar de forma informada, de preferência por escrito ou no início da própria gravação.

Explique para que serve a gravação (apoiar a redação fiel do auto), quem lhe terá acesso e durante quanto tempo é guardada. Se alguém recusar, faça o auto à mão e registe a recusa. A gravação trata dados pessoais, por isso aplique o RGPD: acesso restrito ao instrutor e aos responsáveis do processo, conservação limitada ao necessário e um fornecedor com dados alojados na UE.

07

Como registar uma audição com o Klang

O Klang transforma a gravação de uma audição num auto pronto a rever, sem que o instrutor tenha de escrever enquanto ouve:

  • No início, leia o pedido de consentimento e grave a resposta da testemunha. Use a aplicação móvel na sala ou o assistente, se a audição for por videoconferência.
  • Guarde a gravação numa pasta só do processo: a pasta determina quem tem acesso.
  • O Klang transcreve em português e separa os oradores, para que perguntas e respostas fiquem distintas (no Free, só nos primeiros excertos; em toda a transcrição no Pro). Corrija nomes e termos diretamente na transcrição.
  • Peça o auto de inquirição com a estrutura habitual: identificação, perguntas e respostas, e termo de encerramento. Cada frase remete para o momento da gravação, o que facilita confirmar uma resposta contestada.
  • Descarregue em Word ou PDF, leia o auto à testemunha e recolha as assinaturas.

As fases do despedimento com justa causa num relance

Código do Trabalho, artigos 329.º e 352.º a 357.º. As microempresas têm regras simplificadas (art. 358.º).

As fases do despedimento com justa causa num relance
FaseO que acontecePrazoDocumento
Inquérito prévio (opcional)Apurar factos antes de acusarInício até 30 dias após a suspeita; nota de culpa até 30 dias após concluirRelatório do inquérito
Nota de culpaAcusação escrita e intenção de despedimentoAté 60 dias após o conhecimento da infraçãoComunicação e nota de culpa
RespostaO trabalhador consulta o processo e defende-se10 dias úteisResposta escrita e pedido de diligências
InstruçãoDiligências de prova e audição de testemunhasSem prazo fixo; conduzir com diligênciaAutos de inquirição
ParecerComissão de trabalhadores ou associação sindical5 dias úteisParecer fundamentado
DecisãoDecisão fundamentada, por escrito30 diasDecisão comunicada ao trabalhador

Código do Trabalho, versão consolidada consultada a 3 de novembro de 2026. Não é aconselhamento jurídico: em processos que possam terminar em despedimento, consulte um advogado. Na função pública aplica-se o regime próprio da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Exemplo: extrato de um auto de inquirição preparado pelo Klang

Dados inventados. O rascunho segue a ordem da audição e mantém as respostas nas palavras da testemunha; o instrutor confirma antes de imprimir.

Identificação
Processo disciplinar n.º 3/2026. Testemunha: Carla Sousa, técnica de armazém. Audição a 26 de outubro de 2026, 14h05, sala 2. Presentes: o instrutor, Pedro Lopes, e a testemunha.
Consentimento
A testemunha foi informada de que a audição é gravada apenas para a redação fiel do auto e declarou aceitar.
Pergunta
Instrutor: Estava presente no armazém no dia 2 de outubro, pelas 16h00?
Resposta
Testemunha: Sim, estava a fazer a contagem do corredor C. Vi o colega sair pela porta lateral com duas caixas.
Encerramento
Nada mais disse. Lido o presente auto, a testemunha confirmou o seu teor e assina com o instrutor. 14h32.

Para recursos humanos

Autos fiéis sem escrever durante a audição

Grave com consentimento, deixe o Klang transcrever e preparar o auto, e reveja com a gravação ao lado. As gravações ficam numa pasta com acesso restrito, alojadas na UE.

  • Transcrição em português, com os oradores separados em toda a transcrição no Pro
  • Autos e relatórios em Word ou PDF, cada frase ligada à gravação
  • Pastas com acesso controlado, SSO e registos de auditoria no plano Business
  • Dados alojados na UE · ISO 27001:2022 · on-premise no plano Enterprise

Perguntas frequentes

Quanto tempo tem o empregador para abrir um processo disciplinar?

60 dias a contar do momento em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração (art. 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho). Em qualquer caso, o poder disciplinar prescreve um ano após a infração, salvo se o facto for também crime.

Existe um modelo oficial de nota de culpa?

Não. O Código do Trabalho exige que a nota de culpa descreva de forma circunstanciada os factos imputados (art. 353.º, n.º 1), mas não impõe um formulário. O modelo Word deste guia organiza os factos numa tabela numerada, inclui os direitos do trabalhador previstos no art. 355.º e acrescenta o auto de inquirição de testemunha para a fase de instrução.

Quantas testemunhas tem o empregador de ouvir?

Deve realizar as diligências pedidas pelo trabalhador, mas não é obrigado a ouvir mais de três testemunhas por cada facto da nota de culpa, nem mais de 10 no total (art. 356.º, n.º 3). Cabe ao trabalhador assegurar que as testemunhas que indicou comparecem.

É legal gravar a audição de uma testemunha?

Com o consentimento de quem é gravado, sim. Gravar sem consentimento palavras não destinadas ao público é crime (Código Penal, art. 199.º). Peça o consentimento no início, explique a finalidade e o acesso, e se a pessoa recusar faça o auto por escrito.

A gravação substitui o auto de inquirição?

Não. O processo disciplinar é escrito e a decisão é fundamentada por escrito. A gravação serve para redigir um auto fiel e para tirar dúvidas; o auto, lido e assinado pela testemunha e pelo instrutor, é o documento do processo.

Quem tem acesso às gravações no Klang?

Quem tiver acesso à pasta onde estão. Crie uma pasta por processo e partilhe-a apenas com o instrutor e os responsáveis. No plano Business há SSO e registos de auditoria, e no Enterprise, retenção de dados personalizada; os dados ficam alojados na UE e nunca treinam modelos de IA.

As regras são as mesmas na função pública?

Não. Os trabalhadores em funções públicas têm um regime disciplinar próprio na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014). Os princípios de registo das audições, consentimento e proteção de dados aplicam-se da mesma forma.

Fontes

Textos consolidados (PGDL) consultados a 3 de novembro de 2026; arts. 63.º e 355.º verificados a 14 de novembro de 2026.

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